Texto propõe aumento do teto do faturamento para microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte, as EPP

A Receita Federal é contra o projeto que amplia o limite de faturamento das empresas do regime tributário do Simples Nacional, que está em discussão no Congresso. O fisco projeta alta de R$ 66 bilhões na renúncia de receitas, se o texto for aprovado.

O subsecretário de Tributação e Contencioso, Fernando Mombelli, deu a estimativa em reunião da Comissão de Finanças e Tributação, nesta 4ª feira (18.mai.2022).

O que está em debate

O relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), sugere aumentar o teto de faturamento das seguintes categorias:

  • MEI – de R$ 81.000 para 144 mil por ano;
  • microempresas – de R$ 360 mil para R$ 847 mil/ano;
  • empresas de pequeno porte – de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões/ano.

JUSTIFICATIVA DO FISCO

A Receita Federal é contra indexar a correção da tabela de faturamento do Simples Nacional à inflação. Avalia que cria um “ciclo vicioso”. Mas isso “não quer dizer que eventualmente não se faça um reajuste na tabela”, disse Mombelli.

SAÍDAS AO PROJETO

Uma eventual saída é alterar o relatório do projeto e manter apenas a atualização da tabela do MEI. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até 2 empregados (o limite atual é de apenas 1).

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