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O Congresso aprovou nesta quinta-feira 15 o texto-base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, com trechos polêmicos. Entre eles, estão, o reajuste do salário mínimo e também um aumento significativo de quase quatro bilhões para o fundo eleitoral.

Com isso o fundo eleitoral que hoje é de R$2 bilhões, passará em 2022 para R$5,7 bilhões. Já o valor do salário mínimo, continua sem ter fato, ganho real. A partir de do dia primeiro de janeiro parará dos atuais R$ 1.100,00 para R$1,147,00.

Na Câmara dos Deputados a proposta recebeu 278 votos a favor e 145 contrários, e uma abstenção. O relator da LDO 2022, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pontuou que o fundo eleitoral somente será definido na Lei Orçamentária Anual.

“O fundo antes era um percentual das emendas de bancada e passou a ser um percentual do orçamento da Justiça Eleitoral. A fonte continua sendo as emendas de bancada, mas isso vai depender do orçamento da Justiça Eleitoral, que ainda será determinado”, explicou.

O projeto como um todo prevê para 2022 prevê um déficit de R$ 177,5 bilhões – R$ 170,47 bilhões nas contas do governo federal, o equivalente a 1,9% do PIB; R$ 4,42 bilhões das estatais, e R$ 2,6 bilhões de estados e municípios.

A LDO é a norma que orienta a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte e a Constituição determina que ela seja votada até 17 de julho, antes do recesso do meio do ano do Congresso. Sua função é definir as metas e prioridades da administração federal, tratar das alterações das normas tributárias, fixar parâmetros para as despesas dos poderes e autorizar aumentos dos gastos com pessoal.

Além disso, a lei deve conter também as metas de resultado primário, com equilíbrio entre receitas e despesas, as transferências de dinheiro aos setores público e privado e o contingenciamento de recursos.

Embora a LDO oriente a elaboração do Orçamento para o ano seguinte, é na Lei de Orçamento Anual (LOA), que estão detalhadas as fontes de receitas e as despesas. Pela Constituição, o Orçamento da União deve ser aprovado anualmente até o início do recesso do Congresso, em 17 de dezembro.

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