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Categoria: Projeto de lei

Projeto de Lei prevê proibição de fogos de artifício com “estampido” elevado em município do RN

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Está em tramitação na Câmara Municipal de Extremoz, o Projeto de Lei do Vereador Rafael Correia que proíbe a utilização de fogos de artifício e similares estrondosos em todo o Município de Extremoz.

A matéria visa a proteção à saúde e o bem-estar de pessoas mais vulneráveis, como idosos, bebês, crianças e animais que sofrem com os estouros e estampidos. Os animais, principalmente cães, gatos e aves possuem o aparelho auditivo extremamente sensível, de modo que ficam estressados e chegam a se mutilar ou a se acidentar na ânsia de fugir dos ruídos.

A regulamentação, conforme proposta do vereador, também considera os danos de comportamento causados pelos fogos de artifício estrondosos nas pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Caso o Projeto seja aprovado, fica autorizada apenas a utilização de fogos de artifício e explosivos silenciosos ou abaixo volume de até de 50 decibéis. O descumprimento da lei pode resultar em multas para pessoas físicas e empresas.

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AdrianoSantos

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