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Novo Código Eleitoral protege propaganda política em igrejas

Por AdrianoSantos
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O novo Código Eleitoral, cuja votação deverá ser concluída pela Câmara na próxima semana, contém dispositivos que protegem a propaganda política em templos e universidades.

Entre os 898 artigos da proposta já aprovada, há ao menos 2 que abrem essa possibilidade às igrejas –um deles cita as instituições de ensino superior.

Atualmente, a propaganda política em templos é coibida pela Justiça Eleitoral com mais vigor. Problemas judiciais por propaganda política nas universidades são mais raros.

Eis os artigos do novo Código Eleitoral que promovem essa proteção:

Art. 483. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia ou de autorização prévia das autoridades municipais e da Justiça Eleitoral.

§ 3º Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão, as manifestações proferidas em locais em que se desenvolvam atividades acadêmicas ou religiosas, tais como universidades e templos, não configuram propaganda político-eleitoral e não poderão ser objeto de limitação.

Art. 617. Não configura abuso de poder a emissão, por autoridade religiosa, de sua preferência eleitoral, nem a sua participação em atos regulares de campanha, observadas as restrições previstas nesta Lei.

Há, ainda, um destaque –trecho do projeto votado separadamente– que, se aprovado, excluirá os templos de uma lista de locais onde não é permitido propaganda por meio de placas e outras inscrições visuais.

A sugestão para mudar o projeto é do Republicanos, sigla ligada à Igreja Universal do Reino de Deus. A seguir, o destaque do partido e o artigo do projeto que pode ser alterado (o grifo em amarelo é do Blog):

Art. 488. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

§ 1º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

Há um trecho semelhante a esse na Lei das Eleições, em vigor hoje em dia. Trata-se do parágrafo 4º do artigo 37.

O advogado eleitoral Cassio Leite, do escritório Bonini Guedes e Gaião Advogados, disse que atualmente a Justiça Eleitoral coíbe a propaganda em prol de candidatos em templos. “Isso realmente muda a lógica de agora”, declarou.

De acordo com ele, a intenção dos artigos é “afastar a tentativa de enquadrar essas manifestações como um abuso de poder religioso”.

Fazer propaganda política em universidades, por outro lado, não atrai esse risco atualmente. Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2020 afastou a possibilidade de punição.

“Temos uma insegurança jurídica muito grande na época de eleição com relação aos candidatos ligados às igrejas, entidades. Chega na época da eleição é uma briga de foice”, disse ao Blog o coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Ele disse que a relatora do projeto, Margarete Coelho (PP-PI), incluiu essa proteção no texto a pedido da Bancada Evangélica. “Coloquei [na sugestão] universidades e qualquer religião, para ter garantia para todo mundo”, afirmou Cezinha da Madureira.

O deputado mencionou que é comum haver apresentação de candidatos em sindicatos, por exemplo. “Nós podemos sim ter os nossos candidatos e apresenta-los”, declarou.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), no entanto, classificou a medida como um retrocesso. “Liberar propaganda nas igrejas é um retrocesso, mesmo com a vedação da lei já temos muitos casos de utilização da fé das pessoas para interferir na política, imagina com essa liberação”, disse.

A discussão do novo Código Eleitoral foi patrocinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele criou um grupo de trabalho para discutir o assunto logo que chegou ao cargo.

O projeto está sendo votado em regime de urgência, que permite uma análise mais rápida da proposta. Congressistas tentaram impedir a tramitação no STF, mas os ministros não aceitaram o pedido.

O texto-base do projeto foi aprovado na última 5ª feira (9.set.2021).

Há ceticismo se o novo Código Eleitoral valerá em 2022 pois os senadores já deram indicativos de que podem deixar de analisar o texto. Para que valha já nas próximas eleições, ele precisa da aprovação da Câmara, do Senado e de sanção presidencial até 1º de outubro.

É reclamação corrente entre os senadores a falta de tempo para apreciar projetos aprovados pela Câmara.

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