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MEI tem até dia 30 para regularizar débitos com a Receita Federal

Por AdrianoSantos
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Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos até 2016 quitarem ou parcelarem as dívidas

O prazo para Microempreendedor Individual (MEI) regularizar débitos junto à Receita Federal gerados até 2016 termina na próxima quinta-feira (30). A dívida deverá ser quitada ou o valor parcelado sob o risco de o débito ser enviado para a Dívida Ativa da União para execução fiscal. O Sebrae no Rio Grande do Norte alerta que o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente aos anos devidos é determinante para a regularização e a entrega precisa ocorrer 48 horas antes da renegociação dos débitos. A instituição está com uma equipe de analistas técnicos para auxiliar os empreendedores a ficarem em dia com o Fisco Federal.

A negociação pode ser feita pela internet diretamente na página do Simples Nacional. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. Para parcelar, o MEI deve acessar o serviço Parcelamento – Microempreendedor Individual. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado, tanto pelo site, quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Mas há outra alternativa. Devido à quantidade de microempreendedores com dúvidas a respeito do procedimento, o Sebrae no Rio Grande do Norte disponibiliza atendimento a esse público para ajudar a regularizar a situação. Uma equipe de analistas técnicos está realizando atendimentos individuais para calcular dívida, emitir as declarações e envio do boleto referente à primeira mensalidade do parcelamento, além de outras orientações necessárias.

O serviço está sendo disponibilizado na Agência do Sebrae – Grande Natal, que fica situada na sede da instituição, em frente ao estádio Arena das Dunas, na capital, das 7h30 às 17h30. Além disso, a instituição disponibiliza o atendimento digital. Basta acessar o link e clicar em ‘Regularização do MEI’ que terá o atendimento remoto.

Número da inadimplência

Segundo dados da Receita Federal, cerca de 1,8 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país estão com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores. Essa figura empresarial representa mais de 70% dos optantes pelo Simples Nacional no Rio Grande do Norte, com 155.281 negócios constituídos até agora. Ainda de acordo com a Receita, a inadimplência chega perto de R$ 5,5 bilhões, volume devido por quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No RN, até julho, a taxa de inadimplência beirava os 48%. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

A inscrição na dívida ativa acarreta prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos. A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo. Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

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