Compra de respiradores deve guiar debates na CPI da Covid-19 na ALRN

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A compra não concretizada dos respiradores, pelo Governo do Estado, via Consórcio Nordeste, em abril de 2020, deve guiar e protagonizar as discussões na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, que será aberta na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O instrumento tem por objetivo investigar 12 contratos do governo potiguar e os gastos desse durante a pandemia da covid-19. Somados, os contratos investigados chegam à cifra de cerca de R$ 72 milhões.

O trâmite, que visava comprar 30 respiradores junto à Hempcare Pharma, custou R$ 4,9 milhões aos cofres do poder público. A empresa, no entanto, não cumpriu a parte dela após receber o pagamento adiantado. A situação, então, gerou ação judicial. Em agosto de 2020, o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) isentou o secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia. Apesar disso, o processo segue em curso e em sigilo judicial, desde então.

O ocorrido é usado como ‘arma política’ por adversários da governadora Fátima Bezerra (PT). Eles lançam dúvidas sobre a atuação e a transparência do governo gerido pela petista. Nas redes sociais, não raro, integrantes da oposição questionam a gestora estadual sobre a compra frustrada. O assunto tem dividido opiniões. Nos bastidores, há quem acredite que o governo levou um ‘calote’, enquanto exista quem prefere aguardar o desfecho da apuração judicial.

Com a CPI em andamento em ano pré-eleitoral, deputados estaduais podem usar o momento para desgastar a imagem do governo atual, ao mesmo tempo em que fortalecem seus palanques. Pesquisa realizada pelo Instituto Agora Sei, no mês de maio, aponta Fátima Bezerra na frente da preferência do eleitor potiguar nas eleições de 2022, tanto na pesquisa espontânea, quanto na estimulada.

Tal cenário, contudo, pode ser alterado com os desdobramentos e as possíveis revelações que a CPI possa apresentar no decorrer dos trabalhos. Presidida possivelmente pelo deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), a comissão investigará outros assuntos polêmicos. Um dos contratos, por exemplo, é intitulado como “propaganda do governo paga com recursos Covid-19 feita por filiado ao PT e ex-candidato a senador”.

Apesar de não citar nomes, subentende-se e supõe-se que a investigação em questão envolve o político e médico infectologista Alexandre Motta (PT), que tem atuado como ‘garoto propaganda’ do Governo do RN. Inclusive, o mesmo já estampou uma propaganda, veiculada na TV aberta em horário nobre, explicando a compra de respiradores realizada pela gestão Fátima.

Outro fator que faz apostar no nome de Motta é as eleições gerais de 2018, quando o médico foi o candidato do Partido dos Trabalhadores ao Senado Federal. Apesar da disputa disponibilizar duas vagas, ele ficou longe de ser eleito, uma vez que ocupou a sexta posição, após conquistar 8,33% dos votos (242.465 eleitores). O processo destaca, ainda, que o prejuízo dessa ação está “a ser definido”, além de citar a palavra “impessoalidade”.

No contexto político, o princípio administrativo da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da administração deve visar ao interesse público; deve ter como finalidade a satisfação do interesse público. A impessoalidade impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência. Dessa forma, ele impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados.

Os demais processos são: contratação de hospital de campanha no Arena das Dunas, caracterizado como “tentativa de fraude consumada”; aquisição de sacos de lixos hospitalares; aquisição de Equipamento de Proteção Individual (EPI); aquisição de swab e reagentes para o Laboratório Central do RN (Lacen); e contratação de locação de ambulância para transporte de pacientes covid com sobrepreço de R$ 200 mil por mês por viatura.

Somente os cinco processos citados no parágrafo anterior totalizam quase R$ 50 milhões de prejuízo potencial com recursos públicos, de acordo com o documento produzido por integrantes da CPI. A lista de processos inclui ainda outros cinco: “Entidade contratada para abrir leitos clínicos e de UTI no Hospital João Machado – sem estrutura mínima – pagamento antecipado de R$ 1,7 milhão – mais de R$ 10 milhões recebidos em 2020 – Estado possui prestadores na mesma área – funcionamento precário – no mínimo prejuízo tributária”, com “valor de fraude investigada” de R$ 8.544.096,00.

Aquisição de 1,6 milhão por 15 ventiladores pulmonares, “dos quais 14 jamais funcionaram, com prejuízo potencial de R$ 1.605.000,00; manutenção de ventiladores pulmonares, com prejuízo potencial de R$ 1.675.800,00; aquisição de filtros para ventiladores pulmonares, com prejuízo potencial de R$ 1.774.720,00; e contratação de pesquisa do Estado do Piauí – ausência de necessário interesse público – emergência fabricada, com prejuízo potencial de R$ 1.988.400,00.

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