ALRN finaliza Lei das Micro e pequenas empresas do Estado

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Dos cinco vetos estabelecidos pelo Executivo, ao sancionar Lei, parlamentares potiguares mantiveram três – em concordância com justificativas apresentadas pelo governo -, mas rejeitaram dois

Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de maio decidiu: i) pela manutenção do veto e consequente supressão dos dispositivos: a) §1º do art. 37; b) Art. 40 (caput) e incisos I a IV; e c) §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; ii) pela rejeição do veto e consequente retorno da redação aprovada pela Assembleia Legislativa aos dispositivos: a) Parágrafo único do art. 33; e b) Art. 71. Texto devolvido à Lei: Art. 37. § 1º Para os objetivos desta Lei Complementar, nas aquisições de bens e serviços comuns será preferencialmente adotada pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, a modalidade Pregão Presencial, quando executarem fontes de recursos do Estado. Art. 71. O art. 12 da Lei Complementar nº 601/2017, Código de Incêndio e Pânico do Rio Grande do Norte, passa vigorar com a seguinte redação: “Art.12 Para fins deste CESIP, caracterizam-se como alto risco as edificações ou áreas de risco que se enquadrarem nos seguintes parâmetros: a) área construída superior a 930m² (novecentos e trinta metros quadrados); b) imóvel com mais de 03 (três) pavimentos, sendo desconsiderado o subsolo; c) imóvel destinado a comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 L (hum mil litros); d) imóvel destinado a utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas); e) imóvel que comporte lotação superior a 100 (cem) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público; f) imóvel destinado à comercialização ou ao armazenamento de produtos explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio; g) estruturas provisórias; h) extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01); i) fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes (CNAE 2092-4/01); j) fabricação de artigos pirotécnicos (CNAE 2092-4/02); k) fabricação de fósforos de segurança (CNAE 2092-4/03); l) comercial varejista de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos (CNAE 4789- 0/06).” Foto: Reprodução

Um ambiente favorável mesmo num contexto de pandemia, com tratamento diferenciado e simplificado para os micro e pequenos negócios, já é realidade no Rio Grande do Norte. Ainda no ano passado a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN, sancionada em novembro pela governadora Fátima Bezerra. A novidade é que, em plenária no dia 27 de maio, os deputados estaduais devolveram ao texto da lei dois dispositivos dos cinco vetados pelo Executivo.

A rejeição dos vetos ocorreu no sentido de ampliar ainda mais o alcance da legislação e seus benefícios. Vale lembrar que o setor das MPEs responde por mais de 90% das empresas estabelecidas e pela geração de 70% dos empregos no estado. Com a lei, são beneficiados, diretamente, mais de 220 mil empreendimentos no RN.

No exercício de seu mister constitucional, a governadora vetou parcialmente a proposição, na qual havia sido incluída uma série de sugestões e emendas. As razões de veto encaminhadas ao Parlamento Potiguar pugnaram pela exclusão de cinco pontos do texto, sendo eles: o parágrafo único do art. 33, o parágrafo 1º do art. 37, caput e incisos de I a IV do art. 40, parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 42 e o art. 71.

Neste ano, contudo, na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de maio último, por unanimidade, o plenário deliberou o veto parcial na forma sugerida pelas comissões de finanças e fiscalização e de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, nos seguintes termos: i) pela manutenção do veto e consequente supressão dos dispositivos: a) §1º do art. 37; b) Art. 40 (caput) e incisos I a IV; e c) §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e pela rejeição do veto e consequente retorno da redação aprovada pela Assembleia Legislativa aos dispositivos: a) Parágrafo único do art. 33; e b) Art. 71.

Os vetos rejeitados tratam das aquisições de bens e serviços comuns, para as quais deverá ser preferencialmente a modalidade Pregão Presencial e sobre nova redação do Código de Incêndio e Pânico do Rio Grande do Norte. A lei completa, já com o acréscimo dos dispositivos anteriormente vetados, poderá ser acessada no site da ALRN nos próximos dias, após promulgação.

Sobre a Lei

O Projeto de Lei n.º 213/2020 foi aprovado na ALRN na Sessão Ordinária de 21 de outubro de 2020, e resultou na Lei Complementar nº 675, de 06 de novembro de 2020 – Institui o estatuto da microempresa, empresa de pequeno porte e dos microempreendedores individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências.

Considerada uma das mais modernas do país, a nova legislação garante o estímulo às compras governamentais, a criação de um fundo garantidor para pagamento dos microempresários fornecedores ao setor público e a destinação de 40% dos recursos da área de inovação no Estado para o segmento das MPEs. A Lei Geral das MPEs potiguar prevê ainda a introdução da educação empreendedora na rede pública e privada de ensino no RN, simplificação dos processos de licenciamento e liberação de alvarás de funcionamento das empresas de baixo risco.

De acordo com o texto da nova Lei, haverá uma maior inserção de pequenas empresas nas aquisições públicas, com a instituição de licitações exclusivas para pequenos negócios nos valores de até R$ 200 mil. Assim, os órgãos públicos terão que abrir certames em que o valor licitado até esse teto tenha participação exclusiva de empresas com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões.

A nova legislação abrange as principais temáticas, como Políticas de Desenvolvimento e Desburocratização; Compras Governamentais; Estímulo à Inovação; Estímulo ao Crédito, à Capitalização e Incentivos Tributários; Estímulo ao Associativismo, Cooperativismo e Economia Solidária, além da introdução da Educação Empreendedora no ensino público e particular, a fim de formar novas gerações de jovens empreendedores.

Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de maio decidiu:

i) pela manutenção do veto e consequente supressão dos dispositivos:

a) §1º do art. 37;

b) Art. 40 (caput) e incisos I a IV; e

c) §§ 1º, 2º e 3º do art. 42;

ii) pela rejeição do veto e consequente retorno da redação aprovada pela Assembleia Legislativa aos dispositivos:

a) Parágrafo único do art. 33; e

b) Art. 71.

Texto devolvido à Lei:

Art. 37.
§ 1º Para os objetivos desta Lei Complementar, nas aquisições de bens e serviços comuns será preferencialmente adotada pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, a modalidade Pregão Presencial, quando executarem fontes de recursos do Estado.

Art. 71.
O art. 12 da Lei Complementar nº 601/2017, Código de Incêndio e Pânico do Rio Grande do Norte, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art.12 Para fins deste CESIP, caracterizam-se como alto risco as edificações ou áreas de risco que se enquadrarem nos seguintes parâmetros:

a) área construída superior a 930m² (novecentos e trinta metros quadrados);

b) imóvel com mais de 03 (três) pavimentos, sendo desconsiderado o subsolo;

c) imóvel destinado a comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 L (hum mil litros);

d) imóvel destinado a utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas);

e) imóvel que comporte lotação superior a 100 (cem) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público;

f) imóvel destinado à comercialização ou ao armazenamento de produtos explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio;

g) estruturas provisórias;

h) extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01);

i) fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes (CNAE 2092-4/01);

j) fabricação de artigos pirotécnicos (CNAE 2092-4/02);

k) fabricação de fósforos de segurança (CNAE 2092-4/03);

l) comercial varejista de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos (CNAE 4789- 0/06).”

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